A gestão governamental do setor
do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900,
de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
- O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
- O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
- A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS
constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
- Da legislação da nacionalização do trabalho;
- De controle dos registros do FGTS;
- Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
Admoesto
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTA, CNPJ:
02.311.522/0001-30, ainda não cumpriu o seu dever de informar a RAIS para que
os seus funcionários tivessem acesso a esse direito trabalhista.
Desta forma, pede-se encarecidamente à
Presidência deste importante Poder do nosso município para que resolva o quanto
antes esse problema que somente penaliza os seus funcionários.
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